As razões dessa Reforma da Previdência às pressas, PEC 55, Lava Jato e abuso de autoridade

 

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Por Roberto Requião – Senador (PMDB-PR) e ex-governador do Paraná

 

Eu estou com os dados da Reforma da Previdência do Temer na mão. Estou estarrecido. Poucas pessoas conseguirão se aposentar com os salários que ganhavam.

O secretário da Previdência, Marcelo Caetano, mandou o projeto de Reforma da Previdência para o Congresso e agora pra a Câmara. O projeto agora exclui os militares tanto do Exército como da Polícia Militar. E, depois da devida pressão, excluiu também os bombeiros e a polícia civil. Eles não querem enfrentar uma dissidência armada. Pelo menos por enquanto…

Porém, tudo indica que, no ano que vem, o governo mandará também o projeto dos militares e dessas categorias armadas. Essas categorias acham que ficarão de fora. Não ficarão. Serão usadas para reprimir com violência os protestos dos outros trabalhadores, que ficarão ressentidos com elas. Quando tudo estiver mais calmo, este governo mandará um projeto de lei acabando com a aposentadoria também dos profissionais armados. Quando isso acontecer, ninguém mais lutará por eles.

images-cms-image-000526823E o governo fará isso, porque só os militares representam 45% do déficit da previdência.

É melhor nos conscientizar agora. As pessoas tem que conhecer a verdade. A verdade é que não há razão alguma para esta reforma radical que eles estão fazendo. O que realmente pode consertar a Previdência, exceto alguns casos absurdos de privilégios que realmente existem (mas que Temer não mexe…), é o desenvolvimento econômico.

O desenvolvimento econômico faz aumentar a formalização, os salários e o emprego. Portanto, o desenvolvimento é o principal fator que pode aumentar as receitas previdenciárias.

A questão da população envelhecendo é importante sim, mas hoje ainda não é um problema no Brasil. Em países mais desenvolvidos, como Japão e Alemanha, a proporção de idosos é muito maior e mesmo assim eles não estão apostando em reformas previdenciárias tão radicais. Eles sabem que a Previdência pode e deve ser paga parcialmente com impostos, especialmente, sobre os mais ricos. Mas isso é algo que os neoliberais, que são os únicos ouvidos pelo governo Temer, não querem nem ouvir falar. O lucro dos bancos e bilionários é sagrado para esse governo.

De qualquer forma, o Regime Geral de Previdência não está mal. O problema é que estão misturando tudo. Os regimes especiais, como juízes e procuradores e funcionalismo federal são claramente deficitários, mas não podem ser pagos pelos trabalhadores pobres do setor privado. Se o Temer quer manter a aposentadoria deles em um regime especial privilegiado, o que eu admito que tem razões de Estado para tal escolha, então que essas aposentadorias especiais sejam financiadas com impostos sobre os mais ricos e não pela Previdência do trabalhador. O mesmo vale com políticas sociais, que são corretas, como a Previdência Rural. Essas políticas de Estado devem ser financiadas com impostos e não destruindo a aposentadoria dos trabalhadores mais humildes.

Além disso, o governo Temer está fingindo esquecer que pela Constituição e pela lógica, as contribuições sociais previdenciárias como Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – CONFINS e Programa de Integração Social – PIS devem ser usadas prioritariamente para servir à Previdência e não para pagar juros e gerar superávit primário para os bancos, como ele vem fazendo. Com essas contribuições sociais previdenciárias, o déficit Previdenciário dos trabalhadores do setor privado não existe. Pelo contrário, há superávit.

Ou seja, não há nenhuma necessidade de acabar com o direito de aposentadoria, como pretende o governo, pois não existe déficit na Previdência dos trabalhadores.

Então, qual a verdadeira razão para essa Reforma da Previdência?

Primeiro é viabilizar a PEC 55. Como a Previdência é um dos itens mais importantes das despesas primárias, sem a Reforma da Previdência, para impedir que as despesas previdenciárias cresçam com o crescimento da população de idosos, o mercado sabe que a PEC 55 não acontecerá.
Segundo é ajudar os bancos privados a lucrarem centenas de bilhões de reais nas próximas décadas vendendo planos de previdência privada, uma vez que a previdência pública não mais existirá. No Chile e na Argentina de Menem foi assim também. Acabaram com os direitos à Previdência Pública, depois obrigaram os cidadãos a comprarem previdência privada, e quando se aposentaram, a maioria dos fundos de previdência privada tinha falido em razão de gestões fraudulentas de seus administradores.

Essa segunda intenção fica visivelmente clara quando se analisa a agenda dos últimos meses do Secretário de Previdência do Temer, esse tal de Marcelo Caetano. Ele andou se reunindo só com bancos, instituições financeiras e associações patronais, antes de mandar para o senado da república o seu projeto. Vejam a agenda:

1. Reunião com representantes da Gap Asset Management,

2. Reunião com representantes do banco BBM,

3. Reunião com confederações patronais,

4. Reunião com representantes da confederação nacional das empresas de seguros gerais,

5. Reunião com entidades de Previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização,

6. Reunião ordinária do Associoação nacional de previdência privada – Anaprev

7. Reunião com representantes da confederação nacional da indústria,

8. Reunião com representantes do instituto brasileiro de mercado de capitais,

9. Reunião ordinário do conselho nacional de previdência complementar,

10. Reunião do conselho de administração da brasilprev,

11. Reunião com representantes do Bradesco,

12. Reunião com representantes da JP Morgan Private Bank

13. Reunião com representantes da Fitch Ratings,

14. Reunião com representantes do banco Santander,

15. Reunião com representantes do foro das empresas transnacionais,

16. Reunião com representantes do Bradesco (de novo…)

17. Reunião com a empresa Wellington Management,

18. Reunião com investidores da PIMCO

19. Reunião com representantes do MBL (o que eles tem a ver com isso?)

20. Reunião com a Standard Poors,

21. Representantes da XP investimentos,

22. Reunião com representantes da JP Morgan Private Bank, banco privado, (de novo!)

Minha gente, eles estão vendendo e eliminando seu direito de aposentadoria para que você seja obrigado a comprar uma previdência privada! Eles querem acabar com a previdência pública e transformar isso num negócio. É uma coisa claríssima, não há outro tipo de interpretação. É a tal proposta do Estado Mínimo, eles querem acabar com a previdência pública e com a tranquilidade dos trabalhadores.
Mas o que me espanta é que muitas pessoas não estão se revoltando contra isso. Elas se revoltam apenas contra o que a grande mídia manda se revoltar, mesmo que seja uma coisa boa para elas.

Lava Jato e Previdência

Aqui no senado, o primeiro a defender a Lava-Jato fui eu. Agora eu hoje sou relator de uma lei de abuso de autoridade, que não tem nada contra a Lava-Jato. Autoridade é qualquer uma. É o político, o fiscal, o guarda da esquina que ameaça o cidadão mais humilde. É a história da carteirada, o cara do “sabe com quem você está falando”?

Com a lei de abuso de autoridade, eu estou tentando melhorar uma legislação brasileira que foi escrita na época da ditadura. Aí vem alguém e pergunta: “está com medo de juiz?” Não. Pelo contrário. Pelo que está saindo na mídia e nas conversas aqui no gabinete, quem está medo de Juíz é o Juíz, pois em relação à lei de abuso de autoridade quem vai julgar é o juiz. Ora, se eles não querem a lei de abuso de autoridade é porque eles não acreditam no judiciário. Eu acredito. Tanto acredito que estou propondo essa lei, que melhora a legislação da época da ditadura.

A lei de abuso de autoridade será muito útil para combater a corrupção, especialmente no sistema executivo, nas áreas ficais e policiais e também no judiciário.

Vamos lá, precisamos que as pessoas pensam por si mesmas. Vocês são contra a Reforma da Previdência ou contra a lei de abuso de autoridade? Não é possível que tenha tanta gente manipulada pela Globo, contra o Brasil, onde é que está o sentimento patriótico? O orgulho de ser brasileiro? A defesa dos interesses do povo? Onde está a postura clara a favor do trabalho e do capital produtivo? “Vamos prender corruptos!” Claro que tem que prender corrupto! Mas temos que prender entreguista também, pois vender a Pátria é a pior corrupção!

Fonte: https://www.brasil247.com – 10/12/2016

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